Entenda o conceito, o processo licitatório e o acompanhamento das obras contratadas pelo Estado.
É um projeto de construção, reforma ou manutenção realizado por uma empresa contratada pelo governo. Geralmente, esses contratos seguem um processo licitatório, onde empresas interessadas apresentam propostas e a vencedora é selecionada com base em critérios como preço, qualidade e prazo. Essas obras podem incluir projetos de infraestrutura, como estradas, pontes, escolas e hospitais, e são financiadas com recursos públicos.
OBRAS DE EDIFICAÇÃO REALIZADAS ATRAVÉS DE CONTRATOS
REFORMA DA PASSARELA DO ESPAÇO ALTERNATIVO, NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
A administração pública publica o edital com o projeto básico, o orçamento estimado e os critérios de julgamento. As empresas interessadas apresentam propostas e a vencedora assina o contrato, assumindo prazos, garantias e responsabilidade técnica pela execução.
As obras de contrato estão sujeitas a uma série de regulamentações e normas específicas, visando garantir a transparência, a eficiência e a qualidade na execução dos projetos. Medições, aditivos e pagamentos são registrados e podem ser consultados por qualquer cidadão.
Essas obras muitas vezes têm impacto significativo na economia local, gerando empregos, movimentando fornecedores da região e estimulando o desenvolvimento de municípios em todo o território rondoniense.
Legislação
Conheça a legislação que fundamenta a contratação e execução das obras públicas, processos licitatórios e assegura a transparência na aplicação dos recursos do Estado de Rondônia:
LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais de licitação e contratação de obras para a Administração Pública.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Define os princípios fundamentais da Administração Pública e a exigência de licitação para contratação de obras e serviços do Estado.
LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o direito constitucional à informação e à transparência ativa na gestão pública.
DECRETO FEDERAL Nº 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013
Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia com recursos públicos.
DECRETO ESTADUAL Nº 28.874, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Rondônia.
LEI ESTADUAL Nº 3.166, DE 3 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo Estadual, regulamentando os procedimentos da LAI em Rondônia.