Entenda o conceito, a formalização em parceria e o acompanhamento das obras realizadas por meio de convênios pelo Estado.
É um projeto de construção, reforma ou manutenção realizado em parceria entre entidades governamentais e instituições privadas ou públicas. Esses convênios são estabelecidos por meio de acordos formais chamados convênios, que definem as responsabilidades de cada parte, incluindo financiamento e execução da obra. Essas obras são voltadas para melhorias públicas, como infraestrutura urbana, saneamento básico, educação e saúde, visando beneficiar a população local. Os convênios são instrumentos jurídicos específicos, formalizados de acordo com a legislação vigente, e diferem dos contratos tradicionais em sua natureza e propósito colaborativo.
OBRAS REALIZADAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS
CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO BOI NO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA - RO
O processo se inicia com a apresentação e aprovação do plano de trabalho proposto pelo convenente (município ou entidade parceira), contendo justificativa, cronograma físico-financeiro e detalhamento dos custos. Após análise técnica e jurídica pelos órgãos competentes do Estado, o termo de convênio é formalizado e publicado, estabelecendo obrigações mútuas, repasses orçamentários, contrapartidas e prazos para a entrega da obra à sociedade.
A execução das obras de convênio é fiscalizada diretamente pelos técnicos dos órgãos concedentes e acompanhada pelos órgãos de controle interno e externo. A liberação das parcelas de recursos é vinculada à comprovação física dos serviços executados mediante medições e vistorias in loco, culminando na apresentação detalhada da prestação de contas final pelo convenente.
Os convênios são instrumentos estratégicos de descentralização e integração regional no Estado de Rondônia. Eles viabilizam melhorias diretas na qualidade de vida das comunidades, como construção e reforma de escolas, quadras comunitárias, praças públicas, postos de saúde e pavimentação, promovendo inclusão social e gerando emprego e renda nos municípios.
Legislação
Conheça a legislação que fundamenta a celebração, execução e prestação de contas dos convênios públicos, assegurando a conformidade legal e a transparência na aplicação dos recursos do Estado de Rondônia:
LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Normas gerais sobre licitações e contratações públicas, aplicável no que couber à celebração e execução de convênios administrativos.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Fundamenta os princípios da Administração Pública, a cooperação federativa e as normas para transferências e repasses públicos.
LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Lei de Acesso à Informação (LAI), garantindo a transparência ativa dos recursos públicos transferidos por meio de convênios.
DECRETO FEDERAL Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre convênios e contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública, estabelecendo diretrizes de gestão e controle.
DECRETO ESTADUAL Nº 28.874, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Regulamenta procedimentos administrativos e contratações públicas no âmbito do Estado de Rondônia.
LEI ESTADUAL Nº 3.166, DE 3 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre o acesso a informações no Poder Executivo Estadual, regulamentando a publicidade das transferências e convênios em Rondônia.